O Banco Central do Brasil informou que o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro (SCE-IED) será atualizado para se adequar as mudanças decorrentes da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 e das regulamentações do Banco Central do Brasil que entrarão em vigor em 01 de novembro de 2023.
A nova versão ficará disponível para homologação de prestadores e instituições financeiras durante o período de 09/10/2023 a 20/10/2023.
Conheça as principais mudanças que estão em fase de teste:
- Fim de simultâneas de câmbio para sensibilizar operações de crédito externo. Em substituição, foram criados eventos declaratórios, tais como: o Mudança de residência do credor para o Brasil ou para o Exterior; o Conversão de dívida em investimento estrangeiro direto e vice-versa; o Conversão entre diferentes modalidades de crédito externo; o Conversão entre tipos de fluxo de crédito externo; o Assunção e repactuação de crédito externo, nas modalidades de Empréstimo direto e Títulos.
- Possibilidade de prestação de informações referentes a cessão de crédito onerosa utilizando o código de classificação de finalidade específico, bem como daquelas relativas a cessão de crédito não onerosa, por meio da aba declaração de movimentações.
- Deixa de existir um código de classificação de finalidade específico para ingresso de crédito externo associados à aquisição, no País, de títulos de colocação privada.
- Deixa de existir códigos de classificação de finalidade distintos referentes a ágios e deságios para lançamento e recompra de títulos emitidos no mercado internacional.
- O sistema SCE-Crédito passará a aceitar códigos de classificação de finalidade de valores até USD 50 mil ou equivalentes em outras moedas, 72980 (Principal) e 72997 (Juros). Esses mesmos códigos poderão ser utilizados para a classificação das movimentações de até R$250 mil em conta de não residente em reais de interesse de terceiros.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
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