Dissolving a company in Brazil involves more than just registering the termination agreement or requesting the cancellation of the CNPJ. The process of dissolution, liquidation, and extinction is formal, and even after it is completed, the company may remain subject to pending obligations.

Tax notices, requests for documents, retroactive audits, and even outstanding credits may arise after the business is dissolved. Therefore, the law stipulates the need for a liquidator, responsible for representing the legal entity during this period.

Esse cuidado é especialmente relevante para empresas estrangeiras ou sociedades cujos sócios deixam o país, situação em que não há administradores residentes para responder legalmente pela empresa extinta.

O liquidante é o representante legal da empresa no período da liquidação e após a extinção. Sua função não é administrar o negócio, mas garantir a representação residual, atuando perante órgãos públicos e autoridades administrativas quando necessário.

A legislação federal disciplina a liquidação, a depender do tipo societário:

• Código Civil – arts. 1.102 a 1.112, para sociedades limitadas e demais empresas; e
• Lei das S.A.  – arts. 208 a 219, para companhias de capital aberto e fechado.

Ambos os diplomas reforçam a necessidade de representação até o completo encerramento das responsabilidades.

As sociedades brasileiras com sócios que retornaram ao exterior frequentemente deixam de possuir administradores ou procuradores residentes. Ainda assim, podem ser formalmente demandadas após a extinção. Entre as situações mais comuns estão:

• Notificações da Receita Federal;
• Fiscalizações de períodos pretéritos;
• Intimações judiciais;
• Solicitações de esclarecimentos por órgãos reguladores;
• Créditos a receber, como ressarcimentos ou PER/DCOMP; e
• Pedidos de apresentação de documentação de períodos anteriores.

Sem representante no país, a empresa fica impossibilitada de cumprir tais atos, o que gera insegurança jurídica e pode expor os ex-sócios a riscos desnecessários.

Embora o ato de extinção encerre formalmente a existência da empresa, a responsabilidade do liquidante permanece por aproximadamente cinco anos, período corresponde aos principais prazos prescricionais aplicáveis a obrigações fiscais, cíveis e trabalhistas. Nomear um liquidante é essencial para:

• Evitar a perda de prazos;
• Garantir o recebimento de créditos pendentes; e
• Assegurar que a empresa esteja amparada até o encerramento definitivo de suas obrigações.

Para empresas com sócios estrangeiros ou administradores fora do país, a representação é essencial para garantir regularidade e segurança no encerramento.

A PLBrasil Legal Representation possui experiência consolidada na representação legal, atuando para assegurar que a empresa esteja respaldada durante o período de liquidação e após a sua extinção. Nosso compromisso é oferecer suporte responsável e preciso, permitindo que tanto o encerramento quanto o pós-extinção sejam seguros, previsíveis e livres de riscos desnecessários para os sócios.