Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 trazendo uma nova perspectiva em relação às publicações legais, possibilitando que sociedades anônimas se beneficiem do regime simplificado de publicidade de atos societário.
Anteriormente, a Lei nº. 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) só isentava a publicação de documentos societários no Diário Oficial e em jornal e grande circulação das Companhias que possuam menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até no máximo R$ 1 milhão. Atualmente, esse valor foi alterado para R$ 10 milhões.
A partir de 1º de janeiro de 2022, as sociedades anônimas, cujo enquadramento esteja adequado aos novos aspectos da legislação, poderão publicar os documentos societários de forma resumida, em jornal de grande circulação na localidade da sede e a publicação integral só ocorrerá no website do jornal de grande circulação.
Todas as publicações deverão conter certificação digital demonstrando sua autenticidade, sendo esta conferida pela autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
O período de vacância de referida legislação possibilitará que o mercado se adapte ao novo modelo de publicação sistemática de atos societários e impactará em uma grande redução de custos com publicações.
O Grupo PLBrasil possui uma equipe especialista em publicações e estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
O que você precisa saber sobre Armazéns Gerais e seus balanços
As sociedades que operam como armazéns gerais no Brasil, responsáveis pela guarda e conservação de mercadorias de terceiros, desempenham um papel crucial na cadeia logística. Para assegurar a transparência e a integridade de suas atividades, [...]
Inscrição Estadual: quando sua empresa é obrigada a ter?
A Inscrição Estadual é um dos registros mais importantes para empresas que lidam com circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora se acredite, de [...]
Documentos estrangeiros no Brasil: guia completo sobre tradução juramentada, legalização e seus riscos
Para empresas estrangeiras e investidores internacionais que buscam operar ou investir no Brasil, a formalização e a regularidade legal dos negócios são etapas cruciais. E embora a tradução de documentos possa parecer uma tarefa simples [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
O que você precisa saber sobre Armazéns Gerais e seus balanços
As sociedades que operam como armazéns gerais no Brasil, responsáveis pela guarda e conservação de mercadorias de terceiros, desempenham um papel crucial na cadeia logística. Para assegurar a transparência e a integridade de suas atividades, [...]
Inscrição Estadual: quando sua empresa é obrigada a ter?
A Inscrição Estadual é um dos registros mais importantes para empresas que lidam com circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora se acredite, de [...]
Documentos estrangeiros no Brasil: guia completo sobre tradução juramentada, legalização e seus riscos
Para empresas estrangeiras e investidores internacionais que buscam operar ou investir no Brasil, a formalização e a regularidade legal dos negócios são etapas cruciais. E embora a tradução de documentos possa parecer uma tarefa simples [...]
