Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 trazendo uma nova perspectiva em relação às publicações legais, possibilitando que sociedades anônimas se beneficiem do regime simplificado de publicidade de atos societário.
Anteriormente, a Lei nº. 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) só isentava a publicação de documentos societários no Diário Oficial e em jornal e grande circulação das Companhias que possuam menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até no máximo R$ 1 milhão. Atualmente, esse valor foi alterado para R$ 10 milhões.
A partir de 1º de janeiro de 2022, as sociedades anônimas, cujo enquadramento esteja adequado aos novos aspectos da legislação, poderão publicar os documentos societários de forma resumida, em jornal de grande circulação na localidade da sede e a publicação integral só ocorrerá no website do jornal de grande circulação.
Todas as publicações deverão conter certificação digital demonstrando sua autenticidade, sendo esta conferida pela autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
O período de vacância de referida legislação possibilitará que o mercado se adapte ao novo modelo de publicação sistemática de atos societários e impactará em uma grande redução de custos com publicações.
O Grupo PLBrasil possui uma equipe especialista em publicações e estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de dezembro
Empresas com ativos iguais ou superiores a R$ 300 milhões e que receberam investimentos estrangeiros precisam ficar atentas ao prazo da Declaração Econômico-Financeira! O prazo para atualização das informações financeiras [...]
Como o novo sistema da Receita Federal impacta a obtenção do CNPJ a partir de 1º de dezembro de 2025
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, que estabeleceu o marco regulatório da Reforma Tributária, a Receita Federal implementou, em 1º de dezembro de 2025, o novo sistema Módulo de Administração Tributária (MAT). [...]
BC Protege+: nova ferramenta do Banco Central do Brasil contra abertura não autorizada de contas
O BC Protege+ é uma ferramenta gratuita e voluntária lançada pelo Banco Central do Brasil que permite as pessoas físicas e jurídicas bloquear preventivamente a abertura de novas contas bancárias, poupança ou de pagamento [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de dezembro
Empresas com ativos iguais ou superiores a R$ 300 milhões e que receberam investimentos estrangeiros precisam ficar atentas ao prazo da Declaração Econômico-Financeira! O prazo para atualização das informações financeiras [...]
Como o novo sistema da Receita Federal impacta a obtenção do CNPJ a partir de 1º de dezembro de 2025
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, que estabeleceu o marco regulatório da Reforma Tributária, a Receita Federal implementou, em 1º de dezembro de 2025, o novo sistema Módulo de Administração Tributária (MAT). [...]
BC Protege+: nova ferramenta do Banco Central do Brasil contra abertura não autorizada de contas
O BC Protege+ é uma ferramenta gratuita e voluntária lançada pelo Banco Central do Brasil que permite as pessoas físicas e jurídicas bloquear preventivamente a abertura de novas contas bancárias, poupança ou de pagamento [...]
