Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 trazendo uma nova perspectiva em relação às publicações legais, possibilitando que sociedades anônimas se beneficiem do regime simplificado de publicidade de atos societário.
Anteriormente, a Lei nº. 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) só isentava a publicação de documentos societários no Diário Oficial e em jornal e grande circulação das Companhias que possuam menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até no máximo R$ 1 milhão. Atualmente, esse valor foi alterado para R$ 10 milhões.
A partir de 1º de janeiro de 2022, as sociedades anônimas, cujo enquadramento esteja adequado aos novos aspectos da legislação, poderão publicar os documentos societários de forma resumida, em jornal de grande circulação na localidade da sede e a publicação integral só ocorrerá no website do jornal de grande circulação.
Todas as publicações deverão conter certificação digital demonstrando sua autenticidade, sendo esta conferida pela autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
O período de vacância de referida legislação possibilitará que o mercado se adapte ao novo modelo de publicação sistemática de atos societários e impactará em uma grande redução de custos com publicações.
O Grupo PLBrasil possui uma equipe especialista em publicações e estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Administrador estrangeiro no Brasil: regras legais, procuração obrigatória e adaptação dos órgãos públicos
A Lei nº 14.195/2021 (Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios) trouxe uma mudança significativa, permitindo que o estrangeiro não residente exerça cargo de administrador ou diretor de sociedades brasileiras. Antes, essa possibilidade era [...]
Documentos para sociedades estrangeiras no Brasil: requisitos legais e cuidados com a procuração
Toda sociedade estrangeira que deseja operar no Brasil precisa cumprir formalidades específicas para que o registro seja deferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essas exigências estão principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que [...]
Certidão de Uso e Ocupação do Solo: para que serve e quando é necessária
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido pela prefeitura, que atesta as condições urbanísticas de determinado imóvel. Ela define os parâmetros que regulam o terreno, indicando o que pode ou [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Administrador estrangeiro no Brasil: regras legais, procuração obrigatória e adaptação dos órgãos públicos
A Lei nº 14.195/2021 (Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios) trouxe uma mudança significativa, permitindo que o estrangeiro não residente exerça cargo de administrador ou diretor de sociedades brasileiras. Antes, essa possibilidade era [...]
Documentos para sociedades estrangeiras no Brasil: requisitos legais e cuidados com a procuração
Toda sociedade estrangeira que deseja operar no Brasil precisa cumprir formalidades específicas para que o registro seja deferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essas exigências estão principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que [...]
Certidão de Uso e Ocupação do Solo: para que serve e quando é necessária
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido pela prefeitura, que atesta as condições urbanísticas de determinado imóvel. Ela define os parâmetros que regulam o terreno, indicando o que pode ou [...]
