Instrução Normativa n.º 1.634/2016

por Ana Caroline Sevilha e Rodrigo Bizarria


Como medida de prevenção e combate à sonegação fiscal,à corrupção e à lavagem de dinheiro,a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n.º 1.634,de 6 de maio de 2016,que dispõe sobre o CNPJ.

A principal inovação é a necessidade de identificação do BENEFICIÁRIO FINALde entidades empresariais e de certas outras entidades residentes no País e que detenham participação societária estrangeira;além das entidades estrangeiras que sejam titulares de direitos sobre imóveis,veículos,embarcações,aeronaves,contas-correntes bancárias,aplicação no mercado financeiros ou de capitais;ou realizam leasing,afretamento/aluguel de equipamentos e arrendamento.

Veremos abaixo as principais regras:


Do beneficiário final:“Quem é a pessoa do beneficiário final?”

De acordo com o artigo 8.º,parágrafo 1.º,incisos I e II,considera-se o beneficiário final:

1. A pessoa natural que,em última instância,de forma direta ou indireta,possui,controla ou influencia significativamente a entidade.

2. A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Presume-se influência significativa,quando a pessoa a natural:

1. Possui mais de 25% do capital da entidade,direta ou indiretamente.

2. Direta ou indiretamente,detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade,ainda que sem controlá-la.

Das Entidades obrigadas a se inscreverem no CNPJ:Detalhamento descrito no artigo 4.º,incisos V,XV,XVI e XVII.

Dos prazos para apresentação de documentos:a entidade estrangeira tem o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição,para indicar o “beneficiário final” e apresentar os documentos elencados no artigo 20,§2.º,incisos de I a VI.

Da penalidade:de acordo com o artigo 9.º,as entidades estrangeiras que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final,bem como não apresentarem os documentos no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua inscrição,na forma prevista no artigo 20.º,terão sua inscrição do CNPJ SUSPENSA,e ficarão impedidas de transacionarcom estabelecimentos bancários,incluindo movimentação de contas-correntes,realização de aplicações financeiras/investimentos e a obtenção de empréstimos.

Das datas limites:a obrigatoriedade prevista nos artigos 8.º e 19.º a 21.º,em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos,tem início em 1.º de julho de 2017 para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data (artigo 52).

As entidades já inscritas no CNPJ antesde 1.º de julho de 2017 deverão informar o beneficiário final e entregar os documentos comprobatórios até a data limite de 31 de dezembro de 2018 (artigo 52,parágrafo único),ou quando procederem com alguma alteração cadastral;o que ocorrer primeiro.

Caso necessite de auxílio ou esclarecimento,nosso time está à disposição para ajudar.

A equipe de Novos Negócios do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los nos canais abaixo:

+55 (11) 3292-5050
nn.spplbrasil.com.br

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