Como medida de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.634, de 6 de maio de 2016 (“IN 1634″).
Destacamos abaixo as principais regras:
1. Indicar quem é o beneficiário final
a. A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (possui mais de 25% porcento do capital), direta ou indiretamente;
b. A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.
Data Limite: As empresas deverão informar o beneficiário final até a data limite de 31 de dezembro de 2018.
Da penalidade: As empresas estrangeiras que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final, bem como não apresentarem os documentos comprobatórios, poderão ter a inscrição do CNPJ SUSPENSA, e podem ter suas atividades interrompidas no Brasil.
O Grupo PLBrasil possui uma equipe treinada para lhe assessorar e atender às exigências da referida Instrução Normativa. Caso necessite de esclarecimentos adicionais, ou possua interesse em saber os valores dos honorários envolvidos no processo, por favor, não hesite em nos contatar.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
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