A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido pela prefeitura, que atesta as condições urbanísticas de determinado imóvel. Ela define os parâmetros que regulam o terreno, indicando o que pode ou não ser feito naquele espaço. É como um manual do município: especifica se o local pode receber residências, comércios, indústrias ou misto, qual é a área que pode ser construída, os limites de altura, recuos obrigatórios, entre outros aspectos.

A previsão legal desse documento decorre da competência dos municípios em legislar sobre uso do solo urbano, conforme o art. 30, VIII da Constituição Federal, o que se dá através de normas específicas previstas em cada lei municipal de uso e ocupação do solo.

Embora não seja obrigatória na compra e venda de imóveis, a certidão é fundamental para quem deseja construir, reformar ou demolir, entre outras situações. Ela traz a segurança ao proprietário de que o terreno pode ser utilizado para o fim desejado. Construtoras, por exemplo, solicitam esse documento antes de iniciar novos projetos, a fim de garantir que o empreendimento esteja de acordo com as normas da prefeitura.

Também é um documento que pode ser exigido em fiscalizações de obras. Se houver irregularidades em relação ao uso permitido, as consequências podem ser sérias: multas, embargo da obra e até necessidade de demolição de construções realizadas em desacordo com a lei municipal.

• Compra de terrenos: para verificar previamente o potencial construtivo e os limites legais de uso;
• Projetos de construtoras e incorporadoras: avaliação da viabilidade antes de investir em grandes empreendimentos;
• Obras em geral: a certidão é referência para reformas, ampliações ou demolições; e
• Fiscalização: em caso de vistoria, a prefeitura pode solicitar o documento para verificar se a obra segue as normas locais.

Ainda que não seja um requisito obrigatório em cartório para transmissão de propriedade, a certidão de uso e ocupação do solo é uma ferramenta de segurança jurídica e patrimonial. Ignorar os parâmetros nela contidos pode comprometer não apenas o investimento, mas também a própria legalidade da obra.

Na PLBrasil Paralegal, entendemos a importância desse documento dentro do conjunto de certidões imobiliárias. Nossa equipe orienta proprietários, investidores e construtoras a manterem seus imóveis em conformidade com as normas locais, garantindo tranquilidade para construir, negociar ou lidar com a fiscalização.