CNJ decide: cartórios não podem exigir prazo de validade em procurações sem fundamento legal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a exigência genérica de prazo de validade para procurações em cartórios de Minas Gerais pode incorrer em ilegalidade, salvo quando houver previsão legal ou necessidade fundamentada. O julgamento ocorreu no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo 0007885-89.2023.2.00.0000  e teve decisão unânime.

A decisão reforça princípios de legalidade e razoabilidade, explicitando que cartórios não podem impor condições especiais sem que haja amparo legal ou sem que exista uma necessidade concreta.

A prática analisada pelo CNJ, que envolvia o estabelecimento de prazo de validade para procurações, implicava custos adicionais e, por vezes, atrasava a tramitação dos processos. O Conselho deixa claro que somente em casos concretos e fundamentados, como indícios de falsidade ou risco a terceiros, é possível exigir atualização do documento.

Embora tenha origem em Minas Gerais, a decisão do CNJ tende a influenciar cartórios em outros estados, servindo como diretriz nacional. Para os usuários, isso representa menos barreiras na utilização de procurações em atos notariais, reduzindo indeferimentos baseados apenas em exigências automáticas de prazo.

Cada estado mantém suas rotinas próprias e a prática cartorária pode variar conforme a interpretação de corregedorias locais. Em alguns casos, mesmo com a decisão do CNJ, exigências adicionais ainda são feitas.

É nesse ponto que a assessoria especializada em direito notarial e registral faz diferença: conhecer os entendimentos estaduais e ajustar a forma de apresentação da procuração pode evitar atrasos e exigências indevidas.

A decisão do CNJ é um avanço importante para reforçar a segurança jurídica e coibir exigências desproporcionais nos cartórios. No entanto, ela não dispensa o cuidado com o conteúdo e a forma da procuração. Detalhes podem ser determinantes para que o documento seja aceito de imediato ou, ao contrário, fique sujeito a exigências que atrasem o processo.

Na PLBrasil Paralegal, contamos com uma equipe de especialistas que acompanha de perto tanto as normas nacionais, quanto as práticas locais de cada estado, garantindo a conformidade e dando tranquilidade a quem depende desses atos para avançar em seus negócios.