Em consonância com as medidas de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu a obrigatoriedade de sociedades nacionais e estrangeiras identificarem seus Beneficiários Finais. Esta exigência está atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que atualiza as disposições anteriores sobre o tema.

A principal motivação desta normativa é aumentar a transparência nas estruturas societárias, permitindo que a RFB rastreie e responsabilize as pessoas físicas que efetivamente controlam as empresas. A não observância desta obrigação pode acarretar sérias consequências para as empresas atuantes no Brasil.

As entidades domiciliadas no Brasil (referidas nos arts. 54 e itens VI e XVIII do Anexo I) e as entidades domiciliadas no exterior (referidas nos arts. 55 e itens XVI e XVII do Anexo I) estão obrigadas a informar seus beneficiários finais ou a inexistência deles.

De acordo com a IN 2119/2022, da RFB, considera-se beneficiário final:

• A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. 

Presume-se influência significativa, quando a pessoa natural:

• possuir mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da entidade, direta ou indiretamente; ou

• direta ou indiretamente, deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

As entidades têm até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

É crucial que as empresas compreendam a seriedade desta exigência. A não indicação do beneficiário final, bem como a não apresentação dos documentos comprobatórios necessários, pode levar à suspensão da inscrição no CNPJ da empresa.

Uma empresa com o CNPJ suspenso fica impedida de realizar diversas atividades essenciais para sua operação, como transacionar com estabelecimentos bancários, incluindo a movimentação de contas-correntes, a realização de aplicações financeiras e investimentos, e a obtenção de empréstimos.

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