Recentemente, a Deliberação JUCESP nº 01/2022, já teve sua exigibilidade suspensa pela Deliberação JUCESP nº 02 de 31.08.2022. Agora, com a nova Portaria Normativa JUCESP nº 29/2023, exclui-se definitivamente, a obrigatoriedade das sociedades limitadas de “grande porte”, sediadas no Estado de São Paulo, de publicarem seus balanços e demonstrações financeiras.
Quais empresas estão isentas?
Compreende-se como sociedades limitadas de grande porte, empresas que no exercício social anterior, tiveram ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
A Portaria retroage os seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2022, consoante a Deliberação Jucesp nº 02/2022, de 31 de agosto de 2022, publicada no DOE em 09 de setembro de 2022, que suspendeu os efeitos da Deliberação JUCESP nº 01/2022.
A equipe de Junta Comercial da PLBrasil Paralegal está a disposição para esclarecimentos de dúvidas pelos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Beneficiário Final: Evite a Suspensão do seu CNPJ na Receita Federal
Em consonância com as medidas de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de [...]
Fim do Plantão CNPJ na Receita Federal: Impactos para as empresas
Em face da crescente digitalização dos serviços públicos, é importante ficar atento às mudanças na forma de atendimento da Receita Federal do Brasil. Em linha com a tendência de otimização e modernização, os atendimentos [...]
Regularização de Imóveis Rurais: Garanta a segurança jurídica da sua propriedade
A regularização de imóveis rurais é um processo através do qual todas as obrigações legais inerentes à propriedade rural são mapeadas e cumpridas, assegurando-se a proprietários e eventuais interessados, transparência quanto ao atendimento de [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Beneficiário Final: Evite a Suspensão do seu CNPJ na Receita Federal
Em consonância com as medidas de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de [...]
Fim do Plantão CNPJ na Receita Federal: Impactos para as empresas
Em face da crescente digitalização dos serviços públicos, é importante ficar atento às mudanças na forma de atendimento da Receita Federal do Brasil. Em linha com a tendência de otimização e modernização, os atendimentos [...]
Regularização de Imóveis Rurais: Garanta a segurança jurídica da sua propriedade
A regularização de imóveis rurais é um processo através do qual todas as obrigações legais inerentes à propriedade rural são mapeadas e cumpridas, assegurando-se a proprietários e eventuais interessados, transparência quanto ao atendimento de [...]
