A Relação Anual de Informações Sociais (“RAIS”) é a declaração que serve como referência estatística ao Governo Federal, para tomada de decisão quanto a informações relacionadas ao trabalho.
As empresas enquadradas nos grupos 1 (um) e 2 (dois) do eSocial, devem informar os dados de admissão e dispensas pelo próprio eSocial. As demais empresas devem manter a entrega pela RAIS, conforme o Decreto 76.900, de 23/12/1975).
A exceção a regra está na Microempresa individual (“MEI”), que só deve entregar a RAIS, se tiver empregados.
Penalidade
As empresas que não entregarem essa obrigação no prazo estarão sujeitas a multas de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Também poderão ser somados a esses valores, um percentual que varia de 1 % (um porcento) a 20% (vinte porcento) de acordo com a quantidade de empregados da empresa.
Em caso de omissão de informação ou erros, a empresa pagará multa de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) acrescido de R$ 26,60 (vinte e seis reais e vinte e seis centavos) por empregado omitido.
A PLBrasil Accounting&Finance presta serviços de assessoria contábil, tributária, financeira e em folha de pagamento. Entre em contato pelos canais abaixo:
+55 (11) 3292-6233
bpo@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Contábeis
DEFIS: o que é, quem deve entregar e por que essa obrigação é tão importante
A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma obrigação acessória anual exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora não envolva o recolhimento direto de tributos, seu correto envio é indispensável [...]
Crédito de PIS e Cofins sobre vale-transporte: o que muda com a IN RFB 2.264/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, publicada em 30 de abril, trouxe uma atualização relevante para empresas tributadas pelo lucro real. A norma reforça o direito ao crédito de PIS e Cofins, no regime não [...]
O que muda após a extinção da DIRF em 2026?
Confira como a transmissão da DIRF é feita a partir de 2026, sua substituição pelo eSocial e EFD-Reinf e a geração do Informe de Rendimentos. 2026 trouxe uma das mudanças mais importantes dos [...]
Confira os últimos artigos Contábeis
DEFIS: o que é, quem deve entregar e por que essa obrigação é tão importante
A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma obrigação acessória anual exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora não envolva o recolhimento direto de tributos, seu correto envio é indispensável [...]
Crédito de PIS e Cofins sobre vale-transporte: o que muda com a IN RFB 2.264/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, publicada em 30 de abril, trouxe uma atualização relevante para empresas tributadas pelo lucro real. A norma reforça o direito ao crédito de PIS e Cofins, no regime não [...]
O que muda após a extinção da DIRF em 2026?
Confira como a transmissão da DIRF é feita a partir de 2026, sua substituição pelo eSocial e EFD-Reinf e a geração do Informe de Rendimentos. 2026 trouxe uma das mudanças mais importantes dos [...]
