COMUNICADO: Informativo sobre a implementação no novo sistema RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto) do Banco Central do Brasil (“Novo RDE-IED”).


Prezados clientes,

Remetemo-nos ao comunicado divulgado pela PLBrasil em 25/11/2016, para esclarecermos aos nossos clientes sobre as modificações relevantes nas normas que regem o registro do investimento de não residentes em empresas nacionais, por meio do novo sistema eletrônico do Banco Central do Brasil modulo IED, que passou a vigorar a partir de 30/01/2017 (Novo Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto).

Base legal: Resolução nº 4.533 de 24/11/2016 e as Circulares nº 3.814 de 07/12/2016 e nº 3.822 de 20/01/2017 que alteraram parcialmente a Resolução nº 3.844 de 23/03/2010 e a circular nº 3.689 de 16/12/2013.

Principais Alterações ao “Novo RDE-IED”:

1. A Responsabilidade pelos registros efetuados no Banco Central e sua veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas tornou-se, exclusivamente, da empresa brasileira receptora do investimento estrangeiro.

2. Declarações Econômico-Financeiras das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto passaram a ser obrigatórias na forma prevista em lei.

Esclarecimentos adicionais sobre as modificações:

1. As informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado e participação (%) pelo investidor não residente devem ser mantidas atualizadas. Importante: Empresas que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$250.000.000,00 devem atualizar anualmente, as informações com data-base de 31 de dezembro do ano anterior, até o dia 31/03;

2. Prazo para registro se manterá em 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor não-residente.

3. Declarações econômico financeiras das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ATIVOS ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando o seguinte calendário:

Calendário para entrega das Declarações econômico financeiras:

I. Data-base de 31 de março, devem ser declaradas até 30 de junho;

II. Data-base de 30 de junho, devem ser declaradas até 30 de setembro;

III. Data-base de 30 de setembro, devem ser declaradas até 31 de dezembro; e

IV. Data-base de 31 de dezembro, devem ser declaradas até 31 de março do ano subsequente.

Dúvidas Frequentes:

• O registro de pagamentos relativos às operações de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital, permanecem obrigatórios e declaratórios, conforme entendimento pacificado pelo Banco Central, nos prazos previstos na legislação em vigor. Exceção: O registro se dará de forma automática nos casos em que o pagamento (remessa ao exterior) ocorra ao amparo de um contrato de câmbio – vide nova redação da Circular nº 3.689 artigo 33-A inciso “V” alterado pela Circular nº 3.814 de 07/12/2016.

• A migração das informações para o novo sistema se dará de forma automática para as empresas que possuem cadastros/registros ativos. Não ocorrendo a migração, necessário avaliar e regularizar as pendências e requerer formalmente ao Banco Central a realização da migração.

• O novo sistema não disponibiliza a impressão dos extratos e dos registros do RDE-IED, no entanto, possibilita “print screens” das telas para eventuais fechamentos de câmbio e controle/arquivo dos nossos clientes, bancos e corretoras.

• O módulo RDE-ROF (Registro Declaratório Eletrônico – Operações Financeiras) ainda não teve alterações do sistema, porém, nos próximos meses o Banco Central disponibilizará as normas sobre a implantação do novo sistema do módulo ROF. Tão logo ocorram as mudanças, manteremos nossos clientes informados.

A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:

+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br

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