Uma das situações mais recorrentes envolve a coexistência de mais de um NIRE vinculado à mesma empresa. Isso ocorre, por exemplo, quando há mudança de natureza jurídica e a Junta Comercial atribui um novo número sem o devido resgate do histórico anterior.

 

Quando isso acontece, o registro societário passa a apresentar inconsistências formais que impactam:

• A coerência do histórico da empresa;
• A emissão de certidões;
• O arquivamento de novos atos; e
• A comprovação de continuidade jurídica.

A correção costuma exigir atos de ratificação ou convalidação, com análise minuciosa do histórico e tramitação administrativa específica.

Outro cenário relativamente comum é a constituição de filiais que, por falha operacional ou excesso de registros simultâneos, acabam sem a devida atribuição de NIRE. Embora esse erro possa permanecer latente por anos, ele costuma emergir em momentos críticos, como na solicitação de baixa ou em processos de incorporação.

 

Nesses casos, a Junta Comercial normalmente exige a regularização prévia, mediante ato societário específico, para só então permitir o prosseguimento do pedido. Isso gera atrasos, custos adicionais e insegurança procedimental.

A ausência de arquivamento de atos obrigatórios ao longo do tempo pode levar à inativação do NIRE pela Junta Comercial. Quando isso ocorre, a empresa passa a enfrentar restrições para arquivar novos atos, realizar alterações ou promover regularizações.

 

O processo de reativação costuma demandar levantamento histórico, atualização documental e procedimentos que se assemelham, em complexidade, a uma nova constituição, o que torna a solução mais custosa e burocrática.

Problemas envolvendo NIRE frequentemente vêm à tona em processos de auditoria jurídica, fusões, aquisições ou reorganizações societárias. Muitas vezes, tratam-se de falhas antigas, cuja solução exige reconstrução de histórico registral e análise de atos praticados ao longo de anos.

• Essas situações podem:
• Comprometer a viabilidade de operações estratégicas;
• Reduzir a atratividade da empresa para investidores;
• Gerar exigências adicionais em processos de due dilligence; e
• Elevar significativamente o custo da regularização.

Estruturas com elevado número de filiais estão mais sujeitas a inconsistências do NIRE, especialmente se houveram sucessivas alterações ao longo do tempo, diferentes gestões administrativas ou ausência de controle centralizado.

 

A falta de mapeamento preciso dos NIREs vinculados a cada unidade favorece erros cumulativos que, posteriormente, exigem correções complexas.

A Junta Comercial não realiza, de forma automática, um controle preventivo detalhado do histórico de NIRE antes de atribuir novos registros. Por essa razão, a verificação prévia tornou-se uma medida essencial em mudanças societárias relevantes, prevenindo duplicidades e inconsistências futuras. Essa conferência técnica permite identificar falhas antes que elas se transformem em entraves administrativos de maior complexidade.

O acompanhamento do NIRE deve integrar a estratégia de governança societária. Mapear registros existentes, revisar histórico de atos e monitorar a coerência documental são práticas que reduzem riscos e contribuem para a regularidade da empresa.

A PLBrasil Paralegal atua no diagnóstico e organização de estruturas societárias, especialmente em casos que envolvem histórico extenso, múltiplas filiais ou necessidade de regularização administrativa decorrente de inconsistências no NIRE. Com abordagem técnica e preventiva, auxilia empresas na identificação de riscos e na construção de soluções juridicamente seguras e procedimentalmente eficientes.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, estão obrigadas a apresentar a escrituração:

• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
• Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido que tenham distribuído lucros ou dividendos em valor superior a base de cálculo do Imposto de Renda, após a dedução dos tributos, salvo se mantido Livro Caixa conforme a legislação;
• Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas nas hipóteses legais de obrigatoriedade;
• Pessoas jurídicas imunes ou isentas cuja soma das receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios ou ingressos equivalentes seja igual ou superior a R$ 4,8 milhões no ano‑calendário; e
• Empresas que, por exigência societária ou contratual, estejam obrigadas à manutenção de escrituração contábil regular.

As empresas optantes pelo Simples Nacional permanecem dispensadas da ECD, exceto nos casos específicos previstos em lei.

A ECD referente ao ano‑base 2025 deve ser transmitida até 30 de junho de 2026, nos termos da legislação vigente.

Nos casos de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue por todas as pessoas jurídicas envolvidas, inclusive as extintas, cindidas, incorporadas e a incorporadora, quando aplicável, observando os seguintes prazos:

• Se o evento ocorrer entre janeiro e maio, a ECD deve ser transmitida até o último dia útil do mês de junho do mesmo ano;
• Se o evento ocorrer entre junho e dezembro, a entrega deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

O prazo é sempre contado com base na data do evento societário.

A ECD reúne, em meio digital, os principais livros contábeis da empresa, incluindo:

• Livro Diário e seus auxiliares, quando houver;
• Livro Razão e seus auxiliares;
• Balancetes Diários, bem como fichas de lançamento que fundamentem os registros;
• Balanços e demonstrações contábeis, conforme aplicável.

Todos os arquivos devem ser assinados digitalmente pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável, mediante certificado digital válido emitido por autoridade credenciada à ICP‑Brasil.

A transmissão da ECD ocorre exclusivamente por meio do Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado pela Receita Federal no ambiente do SPED. O PVA permite gerar, validar, assinar digitalmente e transmitir os arquivos com segurança jurídica.

 

Entretanto, a simples utilização do PVA não é suficiente. O sistema contábil da empresa precisa estar devidamente estruturado e parametrizado para gerar dados consistentes, em conformidade com as exigências da Receita Federal. Isso pressupõe o fechamento completo da contabilidade do exercício, com registros íntegros, conciliações corretas e demonstrações validadas.

 

A ausência de estrutura contábil adequada pode gerar erros de validação, inconsistências nos arquivos ou até impedir a transmissão dentro do prazo legal.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), também integrante do SPED, utiliza os dados da ECD como base para a apuração do IRPJ e da CSLL. Por esse motivo, inconsistências, omissões ou erros na ECD tendem a refletir diretamente na ECF, demandando retificações e ampliando o risco de questionamentos fiscais.

 

A conciliação entre ECD e ECF é, portanto, essencial para a conformidade tributária e para a redução de riscos de autuação.

 

A entrega da ECD exige mais do que o cumprimento de uma obrigação acessória. Ela demanda organização contábil, domínio técnico da legislação vigente e o uso de sistemas preparados para atender aos padrões do SPED.

 

A PLBrasil Accounting&Finance oferece suporte completo no planejamento, validação e transmissão da ECD, com atuação integrada entre contabilidade, sistemas e compliance fiscal. Nossa equipe acompanha todo o processo, assegurando que a escrituração seja entregue dentro do prazo, com consistência e alinhamento às exigências da Receita Federal.

Embora o débito exista, a legislação permite que o contribuinte seja considerado regular para fins fiscais, desde que cumpra integralmente as condições acordadas. Para licitações, financiamentos e relações contratuais, a CPEN produz os mesmos efeitos práticos de uma certidão negativa.

A CPEN é normalmente emitida quando:

• Há parcelamento de débitos fiscais em andamento;

• O contribuinte aderiu a programas de regularização, como REFIS ou parcelamentos especiais;

• A exigibilidade do crédito tributário está suspensa; e

• O débito ainda não venceu ou está coberto por prazo legal.

O ponto de atenção é o cumprimento dos prazos. Caso o parcelamento seja descumprido ou haja atraso, o débito volta a ser exigível e a certidão deixa de ter efeito negativo, impactando imediatamente a regularidade fiscal.

As certidões fiscais são exigidas em todas as esferas da administração pública:

No âmbito federal, envolvem tributos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo impostos, contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas.

 

Na esfera estadual, débitos de ICMS e até de IPVA podem gerar restrições. Em alguns estados, inclusive, a inadimplência de tributos pode refletir negativamente na situação cadastral, mesmo sem inscrição estadual ativa.

 

Já no nível municipal, atrasos em IPTU ou taxas imobiliárias são causas frequentes de impedimento na emissão de certidões, muitas vezes descobertas apenas quando a empresa precisa comprovar regularidade.

Negociar débitos fiscais é uma estratégia legítima e eficiente para restabelecer a regularidade. Ao formalizar um parcelamento, o contribuinte recupera o acesso a certidões com efeito de negativa, preservando sua capacidade operacional.

Campanhas de regularização fiscal costumam oferecer parcelamentos longos e condições facilitadas, o que pode ser decisivo para empresas com passivos acumulados. Contribuições previdenciárias em atraso, por exemplo, podem ser renegociadas diretamente junto ao INSS, especialmente quando relacionadas a obrigações trabalhistas.

A ausência de certidões ou a existência de certidões negativas, pois mesmo débitos de pequeno valor podem gerar impactos relevantes se não forem identificados e tratados a tempo, como:

• Participação em licitações públicas;

• Acesso a financiamentos bancários;

• Operações societárias e auditorias;

• Contratos com grandes clientes; e

• Reestruturações empresariais.

Um dos maiores desafios das empresas é o controle contínuo da situação fiscal. Obrigações esquecidas, tributos vinculados ao CNPJ ou débitos antigos podem comprometer a regularidade sem aviso prévio. Por isso, o monitoramento periódico das certidões e das pendências fiscais permite atuação preventiva, renegociação dentro do prazo e manutenção da regularidade fiscal de forma planejada.

A certidão positiva com efeito de negativa é um instrumento fundamental para empresas que possuem débitos, mas desejam manter suas atividades regulares e protegidas. Mais do que um documento, ela reflete organização, gestão de riscos e planejamento.

 

A PLBrasil Paralegal atua na análise integrada da situação fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, apoiando empresas na identificação de pendências, no acompanhamento de certidões e na prevenção de impactos operacionais. Uma atuação técnica e contínua permite transformar a regularidade fiscal em um ativo estratégico, e não apenas em uma exigência pontual.

Já pensou em ter um processo administrativo ou ter que pagar uma multa por não ter declarado os investimentos fora do Brasil? Pois é, está aberto o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior! Se os investimentos ou bens em outros países são iguais ou superam 100 milhões de dólares, é obrigatório a declaração ao BACEN até o dia 5 de junho de 2026.

É a declaração que informa detalhadamente à autarquia brasileira o investimento estrangeiro que é mantido, custodiado e ou alocado em bancos, em imóveis ou outros investimentos/portfólios fora do país. Essa informação é importante para o governo brasileiro monitorar a economia e regular os investimentos e recursos mantidos no exterior, garantindo uma transparência fiscal e prevenindo evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

• US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, referentes aos períodos de 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual; e
• US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, referentes aos períodos de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

A DCBE é obrigatória para pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam investimentos, no exterior, conforme valores descritos acima. Se não fizer a declaração, o BACEN pode multar em até R$ 250 mil! Além disso, a declaração ajuda a evitar problemas com a Receita Federal do Brasil e outros órgãos.

Base legal: Lei nº 14.286/2021 e Resolução BCB nº 279/2022.

A importância da consulta prévia na Prefeitura

Nesse cenário, a consulta prévia à Prefeitura do Rio de Janeiro deixou de ser uma etapa recomendável e passou a ser essencial. Antes de adquirir ou alugar um imóvel para fins empresariais, é necessário verificar se a atividade pretendida é compatível com o endereço escolhido.

Essa análise envolve não apenas o zoneamento, mas também os critérios urbanísticos aplicáveis ao caso concreto. Quando a atividade é expressamente vedada, não há margem para flexibilização: a consulta, nesse caso, apenas confirma a impossibilidade de operação naquele local. Por outro lado, quando há possibilidade condicionada, o processo exige avaliação técnica aprofundada.

Empresas já estabelecidas e novos pedidos de alvará de funcionamento

A nova legislação também trouxe uma distinção importante entre situações já consolidadas e novos empreendimentos. Empresas que já possuem alvará de funcionamento tendem a ser preservadas, mesmo que não estejam totalmente alinhadas com as novas regras.

No entanto, essa lógica não se aplica em casos de mudança ou inclusão de atividade, alteração de endereço ou abertura de um novo CNPJ. Nesses casos, a incompatibilidade com as normas vigentes pode impedir a emissão de um novo alvará de funcionamento, mesmo para empresas que já atuavam anteriormente no Município.

Restrições e necessidade de análise técnica

Na prática, a Prefeitura do Rio de Janeiro tem adotado uma postura mais restritiva na concessão de novos alvarás de funcionamento, especialmente em áreas sensíveis do ponto de vista urbanístico.

Essa restrição, contudo, nem sempre decorre de uma proibição direta. Muitas vezes, ela resulta da análise de compatibilidade da atividade com o entorno, o que exige interpretação técnica e conhecimento das regras aplicáveis. Dependendo do potencial impacto da atividade, pode ser necessária a elaboração de estudo de impacto de vizinhança, conforme previsto no novo regramento. Esse tipo de análise não substitui a consulta prévia, mas pode viabilizar situações específicas que dependem de justificativa técnica.

Zoneamento e alvará de funcionamento: validação prévia como requisito essencial

As mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 270/2024 reforçam um aspecto que, por muito tempo, foi tratado como secundário: o alinhamento entre atividade empresarial e uso do solo urbano.

Desde março de 2026, o processo deixou de admitir ajustes posteriores e passou a exigir validação prévia da viabilidade da atividade. Isso significa que a escolha do endereço deixou de ser apenas uma decisão comercial e passou a ser um fator determinante para a própria existência do negócio naquele local.

Iniciar um processo sem essa verificação pode resultar em custos desnecessários e na impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. A PLBrasil Paralegal atua na realização de consultas prévias e no estudo de viabilidade no Município do Rio de Janeiro, auxiliando empresas a tomar decisões com base em critérios técnicos e alinhados às exigências urbanísticas vigentes, evitando retrabalho e garantindo maior previsibilidade no processo de abertura ou expansão de atividades..

A ideia de que “empresa liquidada é assunto encerrado” não se aplica quando existem PER/DCOMP ativos, seja para restituição ou compensação. Ignorar esse ponto pode gerar perdas financeiras e obrigações fiscais em aberto.

PER/DCOMP não se encerra automaticamente com a liquidação

O PER/DCOMP permanece ativo mesmo após a baixa do CNPJ, por isso sua verificação deve integrar o checklist de encerramento da empresa. Sem monitoramento, a Receita Federal pode se manifestar posteriormente para solicitar documentos, exigir comprovações ou concluir análises. Na prática, esse acompanhamento pode se estender por até cinco anos, janela típica de revisões fiscais — o que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo mesmo após a liquidação formal.

A falsa sensação de encerramento e seus efeitos práticos

Em muitos processos de liquidação, não se verifica previamente a existência de PER/DCOMP pendentes. O processo fica esquecido, partindo-se da suposição de que não haverá novas manifestações.

 

Quando a Receita se posiciona meses ou anos depois, fica evidente que o pedido continuava tramitando — e que faltou monitoramento. Ou seja: o problema não está no PER/DCOMP, mas na ausência de acompanhamento.

Solicitar restituição ou compensação exige acompanhamento fiscal contínuo

Pedidos de restituição ou compensação envolvem análises detalhadas da Receita Federal, que podem incluir:

• Comprovação da origem dos créditos;
• Apresentação de documentos de exercícios anteriores;
• Análises das operações; e
• Revisões de informações já declaradas.

Por isso, deixar o PER/DCOMP sem acompanhamento após a liquidação expõe a empresa a exigências que demandam respostas técnicas e documentação organizada; além disso, o último representante legal (Pessoa Física) permanece responsável por atender intimações, prestar esclarecimentos e providenciar documentos até a conclusão definitiva do processo.

Encerramento responsável exige atenção ao que permanece em análise

A liquidação não encerra automaticamente as obrigações administrativas. Procedimentos como o PER/DCOMP continuam produzindo efeitos e devem ser acompanhados até o fim.

 

Ignorar esse aspecto pode resultar em perdas financeiras ou exigências fiscais não atendidas. Portanto, monitorar PER/DCOMP deve fazer parte de um encerramento responsável e completo.

A PLBrasil Accounting&Finance atua no acompanhamento técnico de PER/DCOMP durante processos de liquidação, garantindo que créditos e obrigações sejam tratados corretamente e que nada permaneça pendente após o encerramento.

Tipos de alvará e modelos de licenciamento

Dependendo do município e da atividade exercida, o licenciamento pode assumir diferentes formatos, sendo:

• Alvará provisório, emitido enquanto outras licenças necessárias ainda estão em análise; e
• Alvará definitivo, concedido após a verificação completa das exigências legais;
• Alvará para eventos temporários, para eventos, feiras ou shows temporários em espaços públicos ou privados;
• Alvará de baixo risco, emitido quando a atividade não exige vistoria prévia antes do início da operação;
• Alvará de alto risco, exigido para os estabelecimentos com alto potencial de perigo à segurança, meio ambiente ou saúde; e
• licenças complementares vinculadas à atividade, como autorizações sanitárias, ambientais ou de segurança.

Em determinadas situações, municípios podem conceder autorizações provisórias baseadas em licenças previamente concedidas ao imóvel, como ocorre quando uma empresa passa a ocupar um espaço dentro de um estabelecimento já licenciado.

O processo de licenciamento e os órgãos envolvidos

Na prática, o pedido de alvará de funcionamento raramente depende apenas de um único órgão. Em muitos municípios, o processo envolve manifestações técnicas de diferentes setores da administração pública, como:

• vigilância sanitária, quando a atividade envolve alimentos, saúde ou manipulação de produtos sensíveis;
• órgãos ambientais, dependendo do impacto potencial da atividade;
• autoridades urbanísticas municipais, responsáveis pelo controle de uso do solo; e
• corpo de bombeiros, que analisa as condições de segurança contra incêndio.

Essa tramitação múltipla explica por que, em algumas cidades, o processo de obtenção do alvará pode levar meses — ou até mais de um ano — para ser concluído.

A tentativa de simplificação trazida pela Lei da Liberdade Econômica

Com o objetivo de reduzir burocracias no ambiente empresarial, foi editada a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Entre outras medidas, a legislação estabeleceu a possibilidade de dispensa de alvará prévio para atividades classificadas como de baixo risco, permitindo que a empresa inicie suas operações mediante autodeclaração.

Na prática, entretanto, a aplicação dessas medidas depende da regulamentação de cada município. Em algumas cidades, especialmente em centros urbanos maiores, o licenciamento continua sendo um procedimento relativamente complexo e sujeito a diversas análises administrativas.

Essa tramitação múltipla explica por que, em algumas cidades, o processo de obtenção do alvará pode levar meses — ou até mais de um ano — para ser concluído.

Empresas que operam apenas com protocolo de pedido

Diante da demora na análise dos pedidos, não é incomum que empresas iniciem suas atividades munidas apenas do protocolo de solicitação do alvará de funcionamento. Essa prática reflete uma realidade administrativa em muitos municípios, onde o volume de pedidos e a limitação de recursos públicos prolongam a tramitação dos processos.

Ainda assim, é importante destacar que o protocolo do pedido não substitui juridicamente o alvará nem garante proteção completa contra eventuais medidas administrativas.

Consequências da ausência de alvará de funcionamento

A ausência de alvará pode gerar sanções administrativas relevantes, uma vez que o município possui competência para fiscalizar o exercício de atividades econômicas em seu território, sendo elas:

• multas administrativas;
• interdição do estabelecimento; e
• embargo das atividades empresariais.

Por esse motivo, o licenciamento municipal costuma ser uma das primeiras preocupações na organização jurídica e operacional de uma empresa.

Licenciamento empresarial exige planejamento

Embora muitas vezes tratado apenas como uma etapa burocrática da abertura de empresas, o alvará de funcionamento é um elemento central da regularidade empresarial. O processo de licenciamento pode envolver diferentes órgãos públicos, exigências técnicas e prazos administrativos que variam conforme o município e a natureza da atividade exercida.

A PLBrasil Paralegal acompanha processos relacionados ao licenciamento e regularização de atividades empresariais, analisando não apenas a obtenção do alvará de funcionamento, mas também as demais autorizações administrativas que podem impactar o exercício regular das atividades econômicas.

Cancelamento dos processos de Beneficiário Final já protocolados

Com a entrada em vigor da IN RFB nº 2.290/2025, todos os processos de beneficiário final que estavam em análise ou pendentes de decisão até outubro de 2025 foram cancelados pela Receita Federal, inclusive aqueles em que:

• Já havia indicação de beneficiário final;
• A análise estava em curso; e
• O processo aguardava complementação ou decisão administrativa.

A medida decorre da necessidade de adequação dos processos ao novo modelo normativo e sistêmico, conforme anunciado pela Receita Federal em notícia institucional publicada em 31 de outubro de 2025, que tratou da edição da IN RFB nº 2.290/2025 e da ampliação das regras de transparência cadastral.

Reapresentação das informações: novo processo do zero

Com o cancelamento, os contribuintes deverão iniciar novo processo, observando integralmente as exigências da IN RFB nº 2.290/2025. Isso significa que:

• O procedimento recomeça do zero, por meio do e-BEF;
• Não existe mais a possibilidade de declarar a inexistência de beneficiário final; e
• O sistema exige a identificação efetiva das pessoas naturais enquadradas como beneficiárias finais.

Atualização administrativa, não penalidade

O cancelamento dos processos não deve ser interpretado como sanção, mas como consequência natural de uma atualização estrutural nos mecanismos de controle cadastral da Receita Federal. Alterações normativas e tecnológicas desse porte costumam demandar a interrupção de fluxos antigos para garantir consistência, segurança e integridade das informações.

A adoção de um novo formulário eletrônico e a eliminação de hipóteses antes admitidas fazem parte de um processo de modernização e alinhamento a padrões internacionais de transparência.

Suporte técnico para os novos processos de Beneficiário Final

Diante do cancelamento dos processos anteriores, é recomendável que empresas e entidades, entre outras medidas, revisem suas estruturas societárias e cadeias de controle; adequem a identificação do beneficiário final às novas exigências; e preparem corretamente a reapresentação das informações no e-BEF.

A PLBrasil Paralegal está preparada para prestar suporte técnico nesse novo ciclo, auxiliando na análise, estruturação a reapresentação dos processos de beneficiário final, com foco em conformidade, segurança jurídica e eficiência operacional.

Qual o prazo?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou a Reunião de Sócios para aprovação das contas deve ocorrer, obrigatoriamente, até o quarto mês após o encerramento do exercício social. Para a ampla maioria das empresas, cujo exercício coincide com o ano civil, o prazo limite é 30 de abril de 2026, incluindo a realização do ato e o subsequente protocolo na Junta Comercial.

Por que a aprovação é indispensável?

• Exoneração de Responsabilidade: Sem aprovação formal, o administrador permanece exposto a questionamentos sobre sua gestão por tempo indeterminado. A aprovação regular exonera o gestor, salvo em casos de erro, dolo ou fraude;
• Restrições Bancárias e de Crédito: Instituições financeiras exigem a ata de aprovação de contas arquivada para renovação de ratings e linhas de crédito; e
• Barreiras em Licitações e M&A: A regularidade documental, incluindo as demonstrações financeiras devidamente registradas é condição indispensável para participar de licitações, auditorias e processos de fusões e aquisições.

Quais são as obrigações para Sociedades Anônimas?

As Sociedades Anônimas (S.A.) devem publicar suas demonstrações financeiras antes da assembleia em jornal de grande circulação com comparação dos dados do exercício social anterior das informações:

1. Informações ou valores globais relativos a cada grupo;
2. Respectiva classificação de contas ou registros; e
3. Extrato das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Exceções:

• Companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 mi: Podem realizar as publicações, de forma integral, através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
• Companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, abaixo de R$ 2 mi: Estão dispensadas de elaborar e publicar da demonstração dos fluxos de caixa.

E para as Sociedades Limitadas?

• Empresas de qualquer porte sob o regime de Sociedades Limitadas (LTDA) e as cooperativas estão dispensadas de anexar demonstrações contábeis à ata da reunião ou assembleia; e
• ME e EPP estão dispensadas de arquivar as demonstrações contábeis, bem como da própria realização de reunião ou assembleia de sócios para esse fim.

Existe regra para assinatura dos documentos?

Mudanças no registro do balanço patrimonial nas Juntas Comerciais

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa nº 1/2024, objetivando, entre outras medidas, os seguintes itens:

• Não compete à Junta Comercial verificar os lançamentos ou forma referente à composição das escriturações contábeis;
• No arquivamento do balanço não é obrigatório que constem todas as demonstrações contábeis, devendo ser arquivado o documento apresentado;
• A Junta Comercial analisará somente as formalidades legais e extrínsecas, restringindo-se à verificação das informações cadastrais, como: nome empresarial, número do CNPJ, etc; e
• Ocorrendo o arquivamento do balanço, é possível requerer a rerratificação, desde que ocorram exclusivamente vícios sanáveis, decorrentes de erros materiais e/ou procedimentais que possam ser retificados ou convalidados, desde que não firam a essência do documento, não acarretem lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros ou insegurança quanto às informações prestadas pelas Juntas Comerciais.

A aprovação tempestiva das contas, aliada à adequada escrituração e arquivamento, fortalece a governança e reduz riscos em momentos de auditoria, captação de recursos, licitações ou reestruturações. A PLBrasil Paralegal auxilia empresas na condução de todo esse processo de registro das atas nas Juntas Comerciais.

Desde 2024, o envio da RAIS é realizado diretamente pelo eSocial. Os dados referentes aos anos-base de 1976 a 2022 permanecem disponíveis para consulta e retificação por meio do programa GDRAIS, no portal oficial da RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como a declaração é enviada pelo eSocial?

A RAIS é transmitida pelo eSocial de forma automática, por meio da escrituração dos eventos periódicos da folha de pagamento. O sistema utiliza as informações enviadas mensalmente ao longo do ano para consolidar a base de dados do governo.

O o envio da RAIS Negativa?

O envio da RAIS Negativa continua sendo obrigatório. A diferença é que, ao identificar empresas ativas sem movimentação de funcionários durante o ano-base, o eSocial gera e envia a declaração automaticamente pelo sistema.

Penalidades por atraso ou omissão

O fato de a RAIS ser enviada automaticamente não elimina o risco de multas. Inconsistências no eSocial que impactem os dados da RAIS, como: datas de admissão equivocadas ou valores de remuneração incorretos, podem gerar:

• Multas por Atraso: a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. A esses valores pode ser somado um percentual que varia de 1% a 20%, dependendo da quantidade de empregados da empresa.
• Multa por omissão ou declaração errada ou falsa: a partir de R$ 425,64, com acréscimo de R$ 26,60 por empregado omitido ou informação inexata, conforme o art. 25 da Lei nº 7.998/1990.

Na PLBrasil Accounting&Finance, aliamos tecnologia e conhecimento técnico para garantir que o envio de dados e o cumprimento das obrigações acessórias ocorram com precisão.