Toda sociedade estrangeira que deseja operar no Brasil precisa cumprir formalidades específicas para que o registro seja deferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essas exigências estão principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e na Lei nº 6.015/1973, que trata sobre registros públicos.

O objetivo dessas formalidades é garantir segurança jurídica, permitir o controle estatal e proteger o ambiente de negócios. Documentos incompletos ou sem os requisitos legais podem resultar em indeferimento do CNPJ e atrasar o início das atividades da empresa no país.

A Receita Federal exige um conjunto de documentos que varia conforme a natureza jurídica da entidade. Para empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil, são normalmente requeridos:

• Atos constitutivos que comprovem a existência legal no país de origem;
• Tradução juramentada de todos os documentos para o português;
• Apostilamento ou autenticação consular, conforme a Convenção da Haia; e
• Registro em cartório de Títulos e Documentos, para validade em território nacional.

Além disso, é indispensável a nomeação de um representante residente no Brasil, por meio de procuração que outorgue poderes para receber citações, de representação perante a Receita Federal e administrar bens e direitos.

Entre todos os documentos, a procuração é um dos que mais exige cuidado. Embora pareça simples, é nela que se concentram os poderes que legitimam a atuação da sociedade estrangeira no Brasil.

Se os poderes obrigatórios não estiverem claramente descritos, o processo não segue adiante. E não é apenas o conteúdo que importa: a formatação do documento pode fazer diferença para que o avaliador identifique de imediato o cumprimento das exigências. Por isso, modelos genéricos encontrados na internet ou usados em outras situações frequentemente falham, levando ao indeferimento do registro.

Além disso, a procuração deve cumprir as mesmas formalidades dos demais documentos estrangeiros: tradução juramentada, apostilamento e registro em cartório de Títulos e Documentos. Sem isso, ainda que bem redigida, não terá validade jurídica no Brasil.

A regularização de uma sociedade estrangeira no Brasil exige documentos preparados com rigor. Não bastam tradução e apostilamento: cada detalhe deve estar em conformidade com a legislação brasileira e com os critérios de análise da Receita Federal.

Na PLBrasil Paralegal, acompanhamos diariamente essas exigências e sabemos que pequenos detalhes podem comprometer todo um projeto de investimento. Por isso, oferecemos a segurança de que cada etapa será conduzida dentro da legalidade, sem riscos de indeferimentos ou atrasos.