A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma obrigação acessória anual exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora não envolva o recolhimento direto de tributos, seu correto envio é indispensável para a regularidade fiscal da empresa e para a manutenção do enquadramento nesse regime tributário.

O descumprimento dessa obrigação pode gerar restrições e impactos relevantes na vida fiscal do negócio, razão pela qual a DEFIS deve integrar o planejamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional.

O que é a DEFIS?

A DEFIS é uma declaração por meio da qual a empresa informa dados econômicos, fiscais e societários relativos ao ano-calendário anterior. Ela substituiu a antiga DASN e funciona como um instrumento de controle utilizado pela Receita Federal do Brasil para acompanhar a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional.

As informações prestadas permitem o cruzamento de dados com outras obrigações acessórias e sistemas fiscais, contribuindo para a fiscalização e a verificação da conformidade tributária.

Quem deve entregar a DEFIS?

Estão obrigadas à entrega da DEFIS todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo:

• Microempresas (ME); e

• Empresas de Pequeno Porte (EPP).

A obrigatoriedade independe da existência de faturamento no período. Mesmo empresas sem movimentação econômica ou temporariamente inativas devem apresentar a declaração, ainda que com valores zerados.

Qual é o prazo de entrega da DEFIS?

A DEFIS deve ser transmitida anualmente, até o último dia do mês de março do ano seguinte ao período informado. Como regra geral, a declaração referente a um determinado ano-calendário deve ser entregue até 31 de março do ano subsequente. Em hipóteses específicas, como extinção, incorporação, cisão ou fusão da empresa, podem ser aplicadas regras próprias quanto ao prazo, conforme a legislação vigente.

Quais são as consequências da não entrega da DEFIS?

A não apresentação da declaração no prazo legal ou o envio com informações incorretas pode resultar em penalidades, além de comprometer a situação fiscal da empresa. Entre os principais riscos estão:

• Apontamento de irregularidade fiscal;

• Restrição no acesso a certidões; e

• Dificuldades no cumprimento de outras obrigações tributárias.

Por esse motivo, o correto preenchimento e a entrega no prazo são medidas essenciais para a segurança jurídica e fiscal da empresa

Orientação tributária e conformidade fiscal

A correta observância das obrigações acessórias demanda não apenas atenção aos prazos, mas também leitura técnica adequada da legislação, consistência das informações prestadas e alinhamento com a realidade operacional da empresa.

Nesse contexto, a atuação especializada em direito tributário e conformidade fiscal contribui para a organização da rotina empresarial, a mitigação de riscos e a construção de uma relação mais segura e previsível com o Fisco.

A PLBrasil Accounting&Finance atua com foco técnico e visão estratégica auxiliando empresas na condução de suas obrigações fiscais de forma estruturada e alinhada às melhores práticas.