O Banco Central do Brasil (“BACEN”), através da Circular nº 3.795, de 16.6.2016 (“Circular”), regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censos ou Censo Anual ou Censo Quinquenal”).

De acordo com referida Circular, a partir de 1º de julho e até às 18 horas de 15 de agosto de 2016 (“prazo”), as empresas devem transmitir os Censos, tendo como data-base o dia 31 de dezembro de 2015.

As informações declaradas eletronicamente nos Censos serão compiladas pelo BACEN e divulgadas de forma consolidada, com propósitos estatísticos dos setores/atividades das empresas, mantendo o sigilo dos investidores/credores e investidas/devedoras. O BACEN poderá exigir dos declarantes, em até 5 anos a contar da data da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas.

Os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas pelo BACEN ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação em vigor, estarão sujeitos às penalidades impostas pelas normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.

QUEM DEVE PRESTAR A DECLARAÇÃO REFERENTE AOS CENSOS QUINQUENAIS?

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base (31.12.2015);

II. Os fundos de investimento com quotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.

QUEM DEVE PRESTAR A DECLARAÇÃO REFERENTE AOS CENSOS ANUAIS?

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;

II. Os fundos de investimento com quotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.

ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR A DECLARAÇÃO PARA AMBOS OS CENSOS:

I. As pessoas naturais;

II. Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III. As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

IV. As entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:

+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br

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