Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Sua empresa investe em outro país? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) e fique atento ao prazo! Evite pendências ou problemas com o Banco Central do Brasil (“BACEN”)!
Já pensou em ter um processo administrativo ou ter que pagar uma multa por não ter declarado os investimentos fora do Brasil? Pois é, está aberto o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior! Se os investimentos ou bens em outros países são iguais ou superam 100 milhões de dólares, é obrigatório a declaração ao BACEN até o dia 5 de dezembro de 2025.
O que é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”)?
É a declaração que informa detalhadamente à autarquia brasileira o investimento estrangeiro que é mantido, custodiado e ou alocado em bancos, em imóveis ou outros investimentos/portfólios fora do país. Essa informação é importante para o governo brasileiro monitorar a economia e regular os investimentos e recursos mantidos no exterior, garantindo uma transparência fiscal e prevenindo evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Àqueles que se enquadram na obrigatoriedade de envio das informações da DCBE, são prestadas 4 vezes ao ano, sendo anual ou trimestralmente, a depender do valor total de investimento fora do país, a saber:
- US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, referentes aos períodos de 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual; e
- US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, referentes aos períodos de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
Quem precisa declarar?
A DCBE é obrigatória para pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam investimentos, no exterior, conforme valores descritos acima. Se não fizer a declaração, o BACEN pode multar em até R$ 250 mil! Além disso, a declaração ajuda a evitar problemas com a Receita Federal do Brasil e outros órgãos.
Base legal: Lei nº 14.286/2021 e Resolução BCB nº 279/2022.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn@plbrasil.com.br
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