Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Ou sua empresa investe no mercado internacional? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior e fique atento ao prazo, evite problemas.
Já pensou em ter que pagar uma multa por ter esquecido de declarar investimentos fora do Brasil? Pois é, está aberto o prazo para declarar seus capitais brasileiros no exterior! Se você tem mais de 100 milhões de dólares em bens ou investimentos em outros países, precisa avisar o Banco Central até o dia 5 de setembro de 2025.
O que é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior?
É a declaração que informa o governo brasileiro sobre o investimento que está guardado em bancos, imóveis ou outros investimentos fora do país. Essa informação é importante para o governo controlar a economia e evitar fraudes.
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ocorre 4 vezes ao ano, sendo anual ou trimestralmente, a depender do valor total de investimento fora o país:
• US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
• US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
Quem precisa declarar em dezembro?
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para pessoas físicas e pessoas jurídicas que tem mais de 100 milhões de dólares em bens no exterior. Se você não declarar, pode ser multado em até R$ 250 mil! Além disso, a declaração ajuda a evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos.
Base legal: Lei nº 14.286/2021 e Resolução BCB nº 279/2022.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
TJSP migra do sistema eSAJ para o Eproc: quais os impactos da mudança?
Está em curso, desde 31/03/2025, o processo de migração deflagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do sistema eSAJ para o sistema Eproc, conforme divulgado através do Comunicado Conjunto 200/25. O que, à [...]
Empresas estrangeiras no Brasil: entenda as exigências e evite riscos na manutenção do registro
A abertura de filiais, sucursais ou representações por empresas estrangeiras no Brasil tornou-se prática comum para ampliar mercados, firmar contratos locais ou atender exigências regulatórias. No entanto, o processo de autorização arquivado na Junta Comercial [...]
Publicações societárias em foco: o que muda com o Ofício Circular 96/2025/MEMP
A obrigatoriedade de publicar atos societários em jornais nunca deixou de existir. Porém, com o advento do Ofício Circular 96/2025/MEMP, essa exigência ganha novos contornos e passa a ser tratada com mais rigor pelas Juntas [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
TJSP migra do sistema eSAJ para o Eproc: quais os impactos da mudança?
Está em curso, desde 31/03/2025, o processo de migração deflagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do sistema eSAJ para o sistema Eproc, conforme divulgado através do Comunicado Conjunto 200/25. O que, à [...]
Empresas estrangeiras no Brasil: entenda as exigências e evite riscos na manutenção do registro
A abertura de filiais, sucursais ou representações por empresas estrangeiras no Brasil tornou-se prática comum para ampliar mercados, firmar contratos locais ou atender exigências regulatórias. No entanto, o processo de autorização arquivado na Junta Comercial [...]
Publicações societárias em foco: o que muda com o Ofício Circular 96/2025/MEMP
A obrigatoriedade de publicar atos societários em jornais nunca deixou de existir. Porém, com o advento do Ofício Circular 96/2025/MEMP, essa exigência ganha novos contornos e passa a ser tratada com mais rigor pelas Juntas [...]
