O consórcio de empresas é figura prevista nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Ele permite que diferentes empresas se unam para executar um empreendimento específico, como uma obra pública, uma concessão de serviços ou projetos de outra natureza.

Embora tenha CNPJ próprio, o consórcio não possui personalidade jurídica. Cada empresa mantém sua individualidade e responde apenas pelo que ficou definido no contrato. Esse contrato deve ser arquivado na Junta Comercial e indicar uma empresa líder, responsável pela representação do grupo.

É importante não confundir esse modelo de consórcio empresarial com o consórcio de bens e serviços. Enquanto o primeiro reúne empresas para um empreendimento conjunto, o segundo é regulado pela Lei 11.795/2008 e pelo Banco Central, e serve para aquisição de imóveis, veículos ou outros bens.

Por que os consórcios de empresas são criados?

O consórcio empresarial é bastante utilizado em grandes projetos de infraestrutura – como construção de rodovias, metrôs e usinas – mas também aparece em setores como os de tecnologia e comunicação.

As principais vantagens são:

  • Divisão de riscos e custos entre as empresas participantes;
  • Complementaridade de competências, reunindo especialistas em diferentes áreas; e
  • Aumento da competitividade, já que o consórcio pode disputar licitações e projetos de grande porte que, individualmente, as empresas não conseguiriam assumir.

Obrigações legais e inscrição do consórcio

Muitos acreditam que basta abrir o CNPJ do consórcio de empresas para estar regularizado. Mas, na prática, existem outras obrigações:

  • CNPJ: inscrição obrigatória junto à Receita Federal;
  • Inscrição estadual: exigida em casos de prestação de serviços sujeitos ao ICMS;
  • Inscrição municipal: a depender da legislação local; e
  • Alvará de funcionamento: pode ser solicitado pelo município, dependendo da atividade.

O papel do consorciado líder

O contrato deve indicar um consorciado líder, que terá a responsabilidade de representar o grupo perante órgãos públicos e privados. Ele também cumpre parte significativa das obrigações fiscais e administrativas.

Na prática, é quem assume a linha de frente do consórcio, mesmo que as responsabilidades sejam compartilhadas entre todas as empresas consorciadas.

Cuidados e desafios do consórcio

Apesar das vantagens, o consórcio apresenta desafios, sendo eles:

  • A ausência de personalidade jurídica pode gerar dificuldades operacionais;
  • Há risco de inadimplência de consorciados, o que pode comprometer o andamento do projeto; e
  • Podem surgir conflitos de interesse, exigindo contratos bem estruturados.

O consórcio é uma excelente alternativa para empresas que buscam competir em grandes licitações e dividir riscos em empreendimentos estratégicos. Porém, não basta apenas abrir o CNPJ é preciso cumprir com as obrigações levando em conta a atividade e particularidades de cada estado.

Na PLBrasil Paralegal, oferecemos suporte completo para a inscrição e regularização de consórcios empresariais, assegurando conformidade legal e evitando riscos para as empresas envolvidas. Entre em contato com nossos especialistas e saiba como formalizar o seu consórcio de forma segura e eficiente.

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