Em atendimento às normas do Banco Central do Brasil (Circular 3.814/2016), alertamos sobre a obrigatoriedade trimestral para entrega da declaração econômico-financeira pelas empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que detém ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

As empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$250.000.000,00 devem atualizar os registros no Banco Central anualmente, com base nas informações contábeis e societárias de 31/12/2017, cujo prazo para entrega expirará em 31/03/2018.


Indicamos, abaixo, o calendário para entrega das Declarações Econômico-Financeiras trimestrais:

• Data-base de 31 de dezembro 2017, devem ser declaradas até 31 de março de 2018;

• Data-base de 31 de março, devem ser declaradas até 30 de junho;

• Data-base de 30 de junho, devem ser declaradas até 30 de setembro; e

• Data-base de 30 de setembro, devem ser declaradas até 31 de dezembro.

Salientamos que a falta da transmissão da declaração e/ou de quaisquer registros, ou intempestividade e prestação incorreta, incompleta ou falsa no registro de capital estrangeiro a empresa brasileira fica passível da aplicação de multa administrativa pelo Banco Central do Brasil.

Novidade: O Banco Central do Brasil editou em 14/11/2017 a Circular nº 3.857, que regulamenta a Lei 13.506 e dispõe sobre o processo administrativo sancionador estabelecendo novos critérios e valores para aplicação de multas no caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou fora de prazo.

A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:

+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br

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