Alertamos que o prazo para a atualização anual do Quadro Societário no sistema RDE-IED, referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, vence no dia 31 de março de 2021.
Critério de Obrigatoriedade
A atualização anualmente do Quadro Societário é obrigatória para empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou ativo total inferior a R$ 250 milhões.
Multa
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece o art. 60 da Circular no 3.857, de 14 de novembro de 2017.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br
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