Anunciada em março de 2023, começam em 7 de novembro os efeitos da adesão da China à Convenção da Apostila de Haia. Mas quais são exatamente as implicações práticas dessa medida?

O que é a Convenção da Apostila de Haia?

Consiste em um tratado internacional oficialmente denominado "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos", originalmente firmado no ano de 1961, ao qual o Brasil aderiu por força do Decreto nº 8.660/2016, em vigor desde 14 de agosto de 2016. Ele reduz significativamente os entraves burocráticos e os custos relativos ao trânsito de documentos entre os Estados signatários. Uma lista que contempla mais de 100 países e que, agora, abarcará também a China.

Como funciona o apostilamento?

Quando necessário que um documento originalmente emitido em um país produza efeitos em outro, sendo ambos signatários da Convenção, emite-se, pela autoridade competente da origem, um certificado de autenticidade quanto à assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição. No Brasil, isso é feito através de cartórios autorizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), descentralizando e capilarizando a prestação desse tipo de serviço.

O apostilamento, é importante destacar, certifica apenas que aquele documento foi emitido pela autoridade investida do país de origem, não se prestando a certificar seu conteúdo, tampouco a eliminar a necessidade de tradução e de outras formalidades, quando exigidas. Ainda assim, trata-se de um significativo avanço, eliminando a necessidade de legalização do documento através do caminho convencional.

Em que consiste a legalização de um documento?

É o procedimento necessário para que um documento emitido em um país tenha efeitos em outro, quando um deles, ou ambos, não sejam firmatários da Convenção da Apostila de Haia. O processo, nesses casos, é mais dispendioso e demorado, demandando, no caso de documentos produzidos na China, intervenção de uma Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local.

Por que a adesão da China é importante?

A China é um importantíssimo player no cenário mundial, que estabelece relações comerciais multinacionais em volume significativo. Trata-se de um mercado em efervescência, que, além de atrair investimentos, aposta, também, na internacionalização de seus próprios negócios como estratégia de diversificação e maximização de resultados.