Informamos que foi publicada, em 04/01/2019, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Lei nº 13.792 que modifica o quórum para destituição do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social. A nova legislação altera o § 1º do art. 1.063, bem como o parágrafo único do art. 1.085, ambos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A principal modificação está relacionada ao quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, que passa a depender da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. O texto anterior, exigia quórum de 2/3 (dois terços) para esta finalidade.
Também foi dispensada a obrigatoriedade de convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas composta por apenas dois sócios, desde que o contrato social mencione expressamente a possibilidade da justa causa e a exclusão de sócio.
Abaixo indicamos o link para consulta à redação completa da Lei 13.792 de 03/01/2019:
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Erros no NIRE e seus impactos práticos: riscos que podem comprometer a regularidade da empresa
Ainda que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) seja um dado técnico, os problemas mais relevantes não decorrem de sua existência em si, mas da forma como ele é administrado ao [...]
Certidão positiva com efeito de negativa: como manter a regularidade fiscal mesmo com débitos
A certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) é emitida quando existe um débito fiscal ativo, mas sem exigibilidade imediata. Isso ocorre, por exemplo, quando a dívida está parcelada, suspensa por decisão administrativa ou [...]
Banco Central do Brasil – Pessoas físicas e empresas com investimento no exterior devem declarar a DCBE até 5 de junho
Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Sua empresa investe em outro país? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) e fique atento ao prazo! Evite pendências ou problemas com [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Erros no NIRE e seus impactos práticos: riscos que podem comprometer a regularidade da empresa
Ainda que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) seja um dado técnico, os problemas mais relevantes não decorrem de sua existência em si, mas da forma como ele é administrado ao [...]
Certidão positiva com efeito de negativa: como manter a regularidade fiscal mesmo com débitos
A certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) é emitida quando existe um débito fiscal ativo, mas sem exigibilidade imediata. Isso ocorre, por exemplo, quando a dívida está parcelada, suspensa por decisão administrativa ou [...]
Banco Central do Brasil – Pessoas físicas e empresas com investimento no exterior devem declarar a DCBE até 5 de junho
Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Sua empresa investe em outro país? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) e fique atento ao prazo! Evite pendências ou problemas com [...]
