Informamos que foi publicada, em 04/01/2019, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Lei nº 13.792 que modifica o quórum para destituição do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social. A nova legislação altera o § 1º do art. 1.063, bem como o parágrafo único do art. 1.085, ambos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A principal modificação está relacionada ao quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, que passa a depender da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. O texto anterior, exigia quórum de 2/3 (dois terços) para esta finalidade.
Também foi dispensada a obrigatoriedade de convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas composta por apenas dois sócios, desde que o contrato social mencione expressamente a possibilidade da justa causa e a exclusão de sócio.
Abaixo indicamos o link para consulta à redação completa da Lei 13.792 de 03/01/2019:
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Certidões negativas: o atestado de saúde fiscal que protege grandes empresas
Manter a regularidade documental não é apenas uma questão de formalidade ou capricho. Trata-se, cada vez mais, de condição de sobrevivência para grupos empresariais que licitam, buscam crédito ou lidam com cadeias de fornecedores que [...]
Fim dos livros físicos na JUCESP: novas regras de autenticação a partir de setembro de 2025
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) comunicou que, a partir de 1º de setembro de 2025, todos os livros empresariais deverão ser autenticados de forma exclusivamente digital. O novo procedimento, previsto na [...]
Certidões negativas da Receita Federal agora em um só lugar: o que muda para sua empresa
A Receita Federal modernizou o processo de emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), reunindo em um único ambiente digital todos os tipos de certidões antes acessadas separadamente por pessoas físicas, jurídicas e relativas a [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Certidões negativas: o atestado de saúde fiscal que protege grandes empresas
Manter a regularidade documental não é apenas uma questão de formalidade ou capricho. Trata-se, cada vez mais, de condição de sobrevivência para grupos empresariais que licitam, buscam crédito ou lidam com cadeias de fornecedores que [...]
Fim dos livros físicos na JUCESP: novas regras de autenticação a partir de setembro de 2025
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) comunicou que, a partir de 1º de setembro de 2025, todos os livros empresariais deverão ser autenticados de forma exclusivamente digital. O novo procedimento, previsto na [...]
Certidões negativas da Receita Federal agora em um só lugar: o que muda para sua empresa
A Receita Federal modernizou o processo de emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), reunindo em um único ambiente digital todos os tipos de certidões antes acessadas separadamente por pessoas físicas, jurídicas e relativas a [...]
