Está em curso, desde 31/03/2025, o processo de migração deflagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do sistema eSAJ para o sistema Eproc, conforme divulgado através do Comunicado Conjunto 200/25. O que, à primeira vista, pode parecer uma simples troca de interface, na prática, representa uma mudança de paradigma na forma como os processos judiciais dessa instituição são visualizados, protocolados, acompanhados e geridos.

A transição será feita de modo progressivo, conforme cronograma de implementação que pode se estender por um prazo de até cinco anos. Ainda assim, exigirá adaptação rápida de escritórios, departamentos jurídicos e de empresas cujo volume de processos em tramitação torna mais complexa a tarefa de administrar prazos, audiências, decisões e manifestações.

A migração atende à diretriz nacional de padronização dos sistemas processuais, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem incentivando tribunais a adotarem soluções tecnológicas mais ágeis, modernas e interoperáveis. O Eproc é uma dessas soluções — um sistema leve, intuitivo, com interface amigável e funcionalidades que eliminam a dependência de plugins e assinaturas em Java, facilitando o acesso por qualquer navegador e dispositivo.

Além disso, a adoção do Eproc tende a reduzir custos operacionais, aumentar a estabilidade dos serviços e integrar de forma mais eficiente os órgãos do Poder Judiciário.

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região há cerca de 15 anos e aperfeiçoado para a realidade do Judiciário Estadual pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o Eproc é utilizado atualmente por 14 tribunais das Justiças Estadual, Federal e Militar. Esses tribunais, que incluem, além dos já citados, o TJRJ e o TJMG, concentram 60% dos processos em andamento no Brasil.

A principal consequência é a necessidade de reaprender fluxos processuais. Ferramentas de protocolo, acompanhamento, juntada de documentos e notificações funcionam de maneira diferente no Eproc. É fundamental que sistemas internos, automações, equipes jurídicas e até parceiros terceirizados estejam plenamente adaptados ao novo ambiente.

Outra mudança importante: os processos em curso no eSAJ permanecerão no sistema antigo, enquanto os novos, conforme cronograma do tribunal, serão iniciados diretamente no Eproc. Isso exigirá domínio simultâneo de dois sistemas durante o período de transição.

Sem a devida preparação, há risco real de perda de prazos, falhas no protocolo de peças, duplicidade de controles e confusão na tramitação de processos. Escritórios que operam com alto volume de ações ou empresas que terceirizam seu contencioso devem redobrar a atenção.

Com a migração do TJSP para o sistema Eproc, também houve mudanças na emissão das certidões judiciais de distribuição cível. Antes, essas certidões eram disponibilizadas exclusivamente pelo sistema eSAJ, com denominações como “Certidão de distribuição cível até 10 anos” ou “mais de 10 anos”.

Agora, o eSAJ passou a emitir apenas a “Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC”, que, por sua vez, precisa ser complementada com uma nova certidão emitida pelo Eproc, denominada “Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível”.

O Grupo PLBrasil já se adaptou a essa nova realidade e oferece a seus clientes, especialmente os de representação legal e da assessoria paralegal, a emissão completa e unificada das certidões necessárias, com controle centralizado por meio de nossa plataforma digital. Não corra riscos na transição entre sistemas judiciais. Conte com o Grupo PLBrasil para garantir segurança, conformidade e agilidade — inclusive na emissão de certidões essenciais à regularidade do seu negócio.