A abertura de filiais, sucursais ou representações por empresas estrangeiras no Brasil tornou-se prática comum para ampliar mercados, firmar contratos locais ou atender exigências regulatórias. No entanto, o processo de autorização arquivado na Junta Comercial é apenas o ponto de partida e não o encerramento das obrigações legais.

O que muitos administradores desconhecem é que existem exigências formais e periódicas, cujo descumprimento pode levar até à cassação da autorização de funcionamento no Brasil. Uma das principais delas é a publicação obrigatória das demonstrações financeiras e dos atos societários.

Para operar legalmente no país, a empresa estrangeira deve apresentar à Junta Comercial competente um conjunto de documentos, como ato constitutivo, plano de funcionamento e balanço patrimonial, todos traduzidos por tradutor juramentado. Após o deferimento do registro e obtenção do CNPJ, muitos consideram o processo encerrado.

Contudo, a manutenção desse registro exige atenção contínua, com arquivamentos e publicações periódicas que comprovem a regularidade da operação da filial ou sucursal no território nacional.

Nos termos da IN DREI nº 77/2020 e conforme consolidado pelo Manual de Empresa Estrangeira do DREI, empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil devem, anualmente:

• Publicar suas demonstrações financeiras relativas às atividades no país; e
• Publicar também os resultados financeiros globais, conforme as exigências do país de origem.

Essas publicações devem ocorrer de forma simultânea:

• • No Diário Oficial da União e do Estado; e
  • Em jornal de grande circulação, na localidade da sede brasileira da empresa.

O não cumprimento dessas exigências pode resultar em sanções administrativas, como indeferimento de novos arquivamentos, impedimento de alterações contratuais e até cancelamento do registro de funcionamento.

Alterações societárias ocorridas na sede estrangeira, como mudanças de objeto social, endereço, capital, denominação ou composição societária, precisam ser refletidas no registro brasileiro, por meio de:

• Tradução juramentada dos documentos atualizados;
• Protocolo do ato correspondente na Junta Comercial; e
• Publicações nos mesmos moldes das demonstrações financeiras.

O não cumprimento dessa etapa compromete a validade do registro e pode gerar exigências inesperadas quando a empresa precisar formalizar novos atos no Brasil.

Frequentemente, as falhas no cumprimento das obrigações são descobertas apenas quando a empresa busca firmar parcerias, participar de licitações ou expandir suas operações locais. Nesses momentos, é comum que os potenciais parceiros exijam:

• Última publicação de balanço ou resultado econômico;
• Comprovação do ato de autorização e alterações arquivadas; e
• Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial.

Empresas que negligenciam suas obrigações acabam enfrentando atrasos e barreiras nas negociações, com risco real de perda de oportunidades estratégicas.

Com a fiscalização cada vez mais rigorosa das Juntas Comerciais e a consolidação de entendimentos como os da IN DREI nº 77/2020, a conformidade documental passou a ser pré-requisito para o pleno funcionamento de empresas estrangeiras no país.

É fundamental revisar o histórico societário da operação brasileira, assegurar que todas as publicações obrigatórias estejam atualizadas e arquivar tempestivamente qualquer alteração relevante da matriz estrangeira.

A PLBrasil Paralegal oferece suporte paralegal completo para empresas estrangeiras que operam ou desejam operar no Brasil, atuando, entre outras, nas seguintes atividades:

• Publicações obrigatórias em jornais e Diários Oficiais;
• Arquivamento de alterações societárias na Junta Comercial;
• Regularização de pendências documentais, com acompanhamento técnico e gestão integrada.

Nossa equipe especializada e a plataforma digital garantem controle, rastreabilidade e total conformidade com as exigências formais, evitando riscos e bloqueios operacionais.