A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC é resultado de uma ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho, na qual verificou-se débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e/ou a Contribuição Social. Uma vez encontrados os débitos, lavra-se a referida NDFC, sem prejuízo dos Autos de Infração correspondentes e dá-se início ao processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à pessoa ou empresa autuada.
É possível apresentar uma defesa?
Esta manifestação defensiva deverá ser formalizada por escrito e instruída com documentos que a fundamentarem. Será apresentada no endereço indicado no Auto de Infração ou Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento. A NDFC ensejará a apresentação de uma defesa em separado daquelas relativas aos eventuais Autos de Infração lavrados.
Como funciona o parcelamento da dívida?
O parcelamento de débitos de FGTS e/ou Contribuição Social – CS é uma alternativa dada à pessoa ou empresa empregadora que está inadimplente para regularizar a sua situação junto ao Fundo. O parcelamento é formalizado por acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o empregador. As regras para parcelamento das contribuições ao FGTS são estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS, por meio de Resoluções.
A PLBrasil Accounting&Finance presta serviços de assessoria contábil, tributária, financeira e em folha de pagamento. Entre em contato pelos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Contábeis
ECD 2026: o que é, quem deve entregar e como cumprir a Escrituração Contábil Digital
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação acessória integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e representa um dos principais instrumentos de modernização da fiscalização contábil no Brasil. Regulada pela Instrução Normativa [...]
PER/DCOMP na liquidação de empresas: por que o procedimento não se encerra com a baixa do CNPJ?
Quando uma empresa entra em liquidação, é comum o foco recair na baixa do CNPJ, no encerramento das operações e no cumprimento das obrigações imediatas. Nesse momento, procedimentos administrativos ainda em andamento, como o Pedido [...]
Como é o envio da RAIS pelo eSocial?
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória implementada pelo governo federal para o controle de dados dos beneficiários previdenciários, registros de FGTS e valores pagos pelo Seguro-Desemprego. Sendo fundamental para [...]
Confira os últimos artigos Contábeis
ECD 2026: o que é, quem deve entregar e como cumprir a Escrituração Contábil Digital
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação acessória integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e representa um dos principais instrumentos de modernização da fiscalização contábil no Brasil. Regulada pela Instrução Normativa [...]
PER/DCOMP na liquidação de empresas: por que o procedimento não se encerra com a baixa do CNPJ?
Quando uma empresa entra em liquidação, é comum o foco recair na baixa do CNPJ, no encerramento das operações e no cumprimento das obrigações imediatas. Nesse momento, procedimentos administrativos ainda em andamento, como o Pedido [...]
Como é o envio da RAIS pelo eSocial?
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória implementada pelo governo federal para o controle de dados dos beneficiários previdenciários, registros de FGTS e valores pagos pelo Seguro-Desemprego. Sendo fundamental para [...]
